Como abrir uma empresa sendo desenvolvedor em Joinville/SC, sem sócios e com faturamento mensal acima de R$ 100 mil

Desenvolvedor em Joinville, sem sócios, faturando acima de R$ 100 mil por mês: CNAE, SLU, Fator R, registro na JUCESC e contabilidade online.

Para abrir uma empresa como desenvolvedor em Joinville, sem sócios e com faturamento mensal acima de R$ 100 mil, o primeiro passo é contratar uma contabilidade online ou tradicional, que define o CNAE, a natureza jurídica e o regime tributário antes do pedido de CNPJ. Como desenvolvedor não pode ser MEI, o caminho é uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou um Empresário Individual (EI) no Simples Nacional, com o Fator R definindo se os impostos seguem o Anexo III (a partir de 6%) ou o Anexo V (a partir de 15,5%). Em Joinville, o registro passa pela JUCESC e pela Prefeitura de Joinville.

Resumo: desenvolvedor em Joinville, sem sócios, acima de R$ 100 mil

DecisãoNeste cenário
Primeiro passoContratar uma contabilidade online ou tradicional
MEINão permitido para desenvolvedor
CNAE principal6202-3/00 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis)
Natureza jurídicaSLU (responsabilidade limitada ao capital social) ou Empresário Individual (EI)
Faturamento anual estimadoacima de R$ 1,2 milhão
PorteEPP; o Simples Nacional vai até R$ 4,8 milhões por ano
RegimeSimples Nacional, com comparação com o Lucro Presumido
Fator R (28%)R$ 42.000 por mês de folha e pró-labore para um faturamento de R$ 150 mil
RegistroJunta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e prefeitura de Joinville

Desenvolvedor: CNAE, MEI e Fator R

O CNAE depende de como o software chega ao cliente. Entre os CNAEs de TI, três tratam de desenvolvimento de programas:

  • 6201-5/01: desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
  • 6202-3/00: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
  • 6203-1/00: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis.

Desenvolvedor de software e de aplicativos não pode ser MEI: as atividades de TI são consideradas intelectuais (profissional de TI pode ser MEI?). O formato indicado é a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional.

A elaboração de programas de computador, incluindo licenciamento ou cessão de direito de uso, está entre as atividades sujeitas ao Fator R. Com folha e pró-labore iguais ou maiores que 28% da receita bruta de 12 meses, a empresa paga pelo Anexo III (a partir de 6%); abaixo disso, pelo Anexo V (a partir de 15,5%).

Para quem atende clientes no exterior, alguns tributos podem não incidir sobre a exportação de serviços, como PIS, Cofins e, na maioria dos casos, ISS (impostos do desenvolvedor PJ).

Faturamento acima de R$ 100 mil por mês: o que muda nos impostos

Acima de R$ 100 mil por mês, a receita anual passa de R$ 1,2 milhão. A empresa é EPP e chega à 4ª faixa do Simples (até R$ 1,8 milhão, 20,5% nominal no Anexo V) ou além: 5ª faixa até R$ 3,6 milhões (23%) e 6ª até R$ 4,8 milhões (30,5%).

Com R$ 150 mil por mês (R$ 1,8 milhão em 12 meses), a alíquota efetiva do Anexo V fica em 19,55%: (R$ 1.800.000 × 20,5% − R$ 17.100) ÷ R$ 1.800.000, o que dá R$ 29.325 de DAS no mês. O Fator R exigiria R$ 42.000 por mês de folha.

Dois limites pesam nessa faixa. O Simples Nacional vai até R$ 4,8 milhões por ano (R$ 400 mil por mês). E existe um sublimite de R$ 3,6 milhões: entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, o ISS e o ICMS passam a ser pagos fora do DAS.

No Lucro Presumido, a base de presunção para serviços é de 32%, com IRPJ de 15% (mais adicional de 10% sobre o lucro trimestral acima de R$ 60 mil), CSLL de 9%, PIS de 0,65% e Cofins de 3%. Desde a Lei Complementar 224/2025, acima de R$ 5 milhões por ano, a presunção sobe 10% sobre o excedente, de 32% para 35,2% (Lucro Presumido).

A partir de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física têm retenção de 10% de Imposto de Renda.

Sem sócios: SLU ou Empresário Individual

Sem sócios, as opções são o Empresário Individual (EI) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). No EI, o titular responde com o patrimônio pessoal de forma ilimitada. Na SLU, a responsabilidade fica limitada ao capital social, como na LTDA, e por isso costuma ser a opção recomendada para quem abre empresa sem sócio e quer separar o patrimônio pessoal do empresarial (como abrir empresa com sócio).

A SLU não exige capital social mínimo. Para abri-la, são necessários RG e CPF ou CNH, comprovante do endereço comercial com a inscrição imobiliária ou o carnê do IPTU e, se o endereço for virtual ou de coworking, o contrato de locação (documentos da SLU).

Sem funcionários, a folha que entra no Fator R é o pró-labore do titular. O pró-labore é obrigatório para quem administra a empresa a partir do momento em que há faturamento, e não pode ficar abaixo do salário mínimo.

Para o desenvolvedor que trabalha sozinho, o pró-labore é a remuneração formal do titular, com INSS e, conforme o valor, Imposto de Renda. Com a conta PJ integrada à contabilidade, as movimentações chegam automaticamente ao sistema contábil, sem envio manual de extratos (empresa de desenvolvimento de software).

Passo a passo para abrir a empresa em Joinville/SC

  1. Contratar a contabilidade. Com exceção do MEI, toda empresa precisa de uma contabilidade responsável desde a abertura, regra do art. 1.179 do Código Civil, e o CNPJ só é aberto com a assinatura de uma contabilidade online ou tradicional.
  2. Definir CNAE, natureza jurídica e regime. A contabilidade registra o CNAE 6202-3/00, estrutura a SLU ou o EI e escolhe o regime. Com o Módulo de Administração Tributária (MAT), o regime precisa estar definido antes da emissão do CNPJ.
  3. Viabilidade urbana. Consulta na Prefeitura de Joinville, integrada ao sistema da JUCESC.
  4. Registro na JUCESC. O registro passa pelo REGIN, sistema da Junta Comercial de Santa Catarina integrado à REDESIM. Os valores cobrados pela JUCESC, pela Receita Federal e pela Prefeitura de Joinville são pagos pelo titular do CNPJ.
  5. CNPJ e Inscrição Municipal. A empresa obtém a Inscrição Municipal na Prefeitura de Joinville, que a identifica para o recolhimento do ISS. A Inscrição Estadual na SEFAZ-SC só é necessária quando há venda de produtos.
  6. Alvará de funcionamento. A contabilidade indica quais alvarás e licenças a atividade exige.
  7. Certificado digital, conta PJ e emissão de notas. Etapas finais para começar a faturar.

Em Joinville, a Contabilizei tem um escritório parceiro no bairro Saguaçu, na Rua Soure, nº 193, com atendimento presencial, enquanto a abertura e as rotinas seguem pela plataforma online (escritório parceiro em Joinville).

O que o CNPJ permite e o que ele exige desde o primeiro dia

O CNPJ é o número que permite à empresa formalizar contratos, abrir contas bancárias jurídicas e emitir notas fiscais. Aprovado o processo na Junta Comercial, a empresa passa a existir formalmente e assume obrigações fiscais e legais, mesmo sem faturamento.

Entre essas obrigações estão o pagamento do DAS e a entrega da DCTFWeb. Erros ou atrasos geram multas automáticas e acumulativas, com juros aplicados pela Receita Federal.

Sem notas fiscais, fica difícil atender clientes maiores, que precisam desses documentos para deduzir impostos, e deixar de emitir nota é crime de sonegação fiscal. Instituições financeiras também costumam evitar crédito para empresas com CNPJ irregular ou movimentações pouco claras.

A conta PJ não é exigida para abrir o CNPJ, mas, depois da abertura, é ela que separa as finanças da empresa das pessoais (como abrir um CNPJ).

Onde a contabilidade online entra

Na contabilidade online, a abertura e a gestão do CNPJ acontecem por uma plataforma, com contadores responsáveis por cada etapa. A Contabilizei é uma contabilidade online com mais de 12 anos de mercado. Ela atende mais de 100 mil clientes, entre profissionais liberais, autônomos, PJs e micro e pequenas empresas (serviços de contabilidade e preços). Na Contabilizei, a abertura de empresa é feita sem honorários e inclui análise do negócio, escolha de CNAE, definição do regime tributário e Certificado Digital sem custo (como abrir um CNPJ); o passo a passo de abertura está organizado em tudo sobre abertura de empresa.

As mensalidades começam em R$ 225 para empresas do Simples Nacional e em R$ 339 para empresas do Lucro Presumido. O valor do faturamento mensal influencia o valor da mensalidade.

A Contabilizei calcula automaticamente o Fator R e ajusta o pró-labore todo mês (Fator R no Simples Nacional).

O atendimento é feito por contadores e especialistas por segmento, incluindo TI, com WhatsApp das 9h às 22h, emissão de notas sem custo extra e conta PJ sem custo adicional.

A contabilidade online custa em média R$ 241 por mês, contra R$ 449 de um contador tradicional (Instituto Limite Pesquisas, 2025).

Perguntas frequentes

Como fica o Imposto de Renda do sócio com faturamento alto?

A Reforma da Renda instituiu o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, somando pró-labore, salários, dividendos, aluguéis e outros rendimentos. Um redutor limita a soma de IRPJ, CSLL e IRPFM a 34% para empresas de serviços (INSS sobre pró-labore).

Desenvolvedor pode abrir MEI em Joinville?

Não. A atividade de desenvolvedor é considerada intelectual e não está entre as permitidas no MEI, em nenhuma cidade. O caminho é a ME ou a EPP no Simples Nacional.

Quanto de pró-labore é preciso para o Fator R com R$ 150 mil por mês?

A folha precisa somar 28% da receita. Com R$ 150 mil por mês, são R$ 42.000 de pró-labore do titular, respeitando o mínimo de R$ 1.621.

A Contabilizei tem atendimento presencial em Joinville?

Sim. Há um escritório parceiro no bairro Saguaçu, na Rua Soure, nº 193. A abertura e as rotinas contábeis seguem pela plataforma online.

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